{"id":67,"date":"2008-03-19T23:37:27","date_gmt":"2008-03-20T02:37:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.foxnet.com.br\/portal2\/?p=67"},"modified":"2008-05-07T23:39:07","modified_gmt":"2008-05-08T02:39:07","slug":"regulamentar-a-informatica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.foxnet.com.br\/portal3\/?p=67","title":{"rendered":"Regulamentar a inform\u00e1tica?"},"content":{"rendered":"
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Projeto do senador Expedito J\u00fanior que obteve parecer favor\u00e1vel semana passada na CCT traz uma nova certifica\u00e7\u00e3o para o profissional de inform\u00e1tica: contraventor.<\/span><\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u00a0<\/p>\n

A \u00e1rea de tecnologia foi chacoalhada com um terremoto vindo de Bras\u00edlia semana passada. Depois de cinco anos engavetado e esquecido em algum escaninho dos gabinetes da capital federal, o projeto de lei 1947\/03 que versa sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de analista de sistemas e todas as correlatas (vai desde o “sobrinho” que instala computador at\u00e9 o DBA) do deputado Eduardo Paes volta \u00e0 vida pelas m\u00e3os do senador Expedito J\u00fanior (PR-RO) e toma corpo com o voto a favor proferido pelo relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), partindo agora para sua etapa final, a Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e depois para a c\u00e2mara a fim de ser sancionado.<\/p>\n

A primeira vista nada de mais. Este \u00e9 mais um daqueles projetos que cansamos de ver saindo da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Mas observando-o atentamente \u00e9 poss\u00edvel perceber seus efeitos danosos e principalmente prev\u00ea-lo como algoz de milhares de profissionais do pa\u00eds que passar\u00e3o em quest\u00e3o de meses da condi\u00e7\u00e3o de profissionais para a condi\u00e7\u00e3o de contraventores.<\/p>\n

O Projeto<\/h3>\n

Escondido sob bom portugu\u00eas o projeto n\u00e3o s\u00f3 regulamenta a atividade mas tamb\u00e9m a regula colocando cabestro principalmente sobre aqueles que deixaram suas profiss\u00f5es originais para se enveredar pela inform\u00e1tica. Al\u00e9m disso, sobretaxa os profissionais que atuam em duas \u00e1reas diferentes mas de uma forma ou de outra, relacionadas. De acordo com o texto original, somente os formados em An\u00e1lise de Sistemas, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o ou Processamento de Dados<\/em> poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de Analista de Sistema, mesmo que seja um cientista e n\u00e3o analista. Ou seja, contribui\u00e7\u00f5es de profissionais da \u00e1rea de biologia para o desenvolvimento de softwares n\u00e3o mais ser\u00e1 poss\u00edvel. Da mesma forma que profissionais como matem\u00e1ticos, astr\u00f4nomos, m\u00e9dicos, advogados, f\u00edsicos, professores, m\u00fasicos e quaisquer outras profiss\u00f5es. De bate-pronto o primeiro que perde \u00e9 o empres\u00e1rio que ter\u00e1 que contratar dois profissionais: um que \u00e9 aquele que vai colocar no papel sua assinatura atestando o software e outro, o especialista da \u00e1rea que n\u00e3o pode assinar por n\u00e3o fazer parte da “sele\u00e7\u00e3o de ouro” escalada pelo projeto.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 somente o empres\u00e1rio j\u00e1 espremido pelos impostos que sofrer\u00e1 um baque. O desenvolvimento de softwares tamb\u00e9m ser\u00e1 tomado de assalto por um conselho e sua m\u00e1quina ca\u00e7a-n\u00edqueis. Acabou a “farra” de empresas, micros e pequenas (principalmente), que criam softwares para as mais diversas \u00e1reas. N\u00e3o mais teremos m\u00e9dicos desenvolvendo softwares e emprestando seus conhecimentos multidisciplinares para a sociedade e o mesmo ir\u00e1 acontecer com advogados, dentistas e com todas as outras \u00e1reas do conhecimento. Ao inv\u00e9s de serem criados mecanismos para ampliar e fomentar a ind\u00fastria nacional de software, criam-se amarras dignas do per\u00edodo colonial de nossa terra.<\/p>\n

Como isso tudo ainda \u00e9 pouco, equ\u00edvocos foram cometidos (ou colocados de prop\u00f3sito) dentro do texto original para confundir e gerar o medo entre os profissionais. A reda\u00e7\u00e3o do artigo II, par\u00e1grafo III, que trata sobre aqueles que poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o \u00e9 um perfeito exemplo disso: os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o per\u00edodo de, no m\u00ednimo cinco anos, a fun\u00e7\u00e3o de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Inform\u00e1tica.<\/em>. Com esta afirma\u00e7\u00e3o derruba-se a tese apresentada no par\u00e1grafo anterior deste artigo. Mas existe um por\u00e9m; a lei n\u00e3o especifica em nenhum momento e tampouco usa de uma regulamenta\u00e7\u00e3o para informar como ser\u00e1 comprovado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Diante disso fica mais uma vez caracterizado o interesse n\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o, mas sim em engordar os cofres do conselho. A partir do momento que n\u00e3o existem regras claras, o jogo pode ser manipulado de acordo com interesses, bons ou ruins. Assim n\u00e3o ir\u00e1 me impressionar se aquele “sobrinho” sem p\u00ealo na cara entrar pelas portas do conselho e ser aprovado como analista de sistemas. Ou, de outro lado, um ex\u00edmio programador que j\u00e1 desenvolveu softwares mundialmente famosos n\u00e3o ter sua “carteirinha” pela falta do diploma, fato comum em nosso pa\u00eds que inclui inclusive o pr\u00f3prio senador e o presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n

Tem mais. At\u00e9 mesmo professores daquelas escolinhas de inform\u00e1tica em bairros ou instrutores de projetos como os telecentros de S\u00e3o Paulo ou do Casa Brasil estar\u00e3o sobre o fio da navalha. O artigo IV, par\u00e1grafo IX, diz que dentre os profissionais que poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de t\u00e9cnico est\u00e3o aqueles de ensino, pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/em>.Mais uma vez, um tiro no p\u00e9 da educa\u00e7\u00e3o do Brasil que ir\u00e1 perder milhares de pessoas que levam o conhecimento b\u00e1sico da \u00e1rea de inform\u00e1tica para interessados em escolas espalhadas pelos bairros das cidades de todo o pa\u00eds devido as “exig\u00eancias da realidade”.<\/p>\n

E o desfile n\u00e3o acabou. Para fechar com chave de ouro o projeto joga para a justi\u00e7a assoberbada de trabalho os processos do conselho contra pessoas que estiverem exercendo a atividade sem o devido registro, que ser\u00e3o categorizados como contraventores e criminosos. Com isso aquele garoto de quinze anos que est\u00e1 em casa com seu computador corre o risco de abra\u00e7ar 10 anos na cadeia se forem somadas as penas pela pirataria do software (j\u00e1 que n\u00e3o usa software livre), pela compra de equipamento contrabandeado e agora, por estar programando sem ter registro. Um cen\u00e1rio digno das com\u00e9dias de Dante.<\/p>\n

A fal\u00e1cia da regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a regulamenta\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es se tornou uma fonte de renda esplendorosa para meia d\u00fazia de espertalh\u00f5es. Como exemplo, o CRA – Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o, tenta que todo o executivo de empresa seja um administrador visando principalmente n\u00e3o o fortalecimento da profiss\u00e3o, mas sim o bom lucro que \u00e9 poss\u00edvel diante destes profissionais. Como fazer isso no mundo de CIO’s, CFO’s, CEO’s que s\u00e3o pessoas obrigatoriamente multidisciplinares, com dezenas de atribui\u00e7\u00f5es e conhecimentos muitas vezes antag\u00f4nicos? Uma exig\u00eancia absurda como esta derrubaria fora do pa\u00eds pessoas como Bill Gates, Steve Jobs, Carlos Slim de seus postos e no Brasil, a esmagadora maioria dos administradores das empresas p\u00fablicas e outro enorme peda\u00e7o das privadas.<\/p>\n

Neste comparativo entram quase todos os conselhos atuais, com exce\u00e7\u00e3o da OAB que mesmo n\u00e3o sendo um anjo de candura como alguns advogados acreditam (e eu engrosso mesmo n\u00e3o sendo advogado), possui um mecanismo que a difere de todos os outros: sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente a de zelar pela profiss\u00e3o, mas tamb\u00e9m atestar que aquele profissional que est\u00e1 sa\u00edndo da faculdade \u00e9 realmente um profissional. Mediante seu “exame da ordem” ela consegue filtrar, de uma forma ou de outra, aqueles que n\u00e3o possuem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de exercer a advocacia, peneirando assim, logo na primeira leva, o joio do trigo. Nos demais conselhos, somente uma anuidade pr\u00e1 c\u00e1, uma carteirinha pr\u00e1 l\u00e1, um diploma da faculdade “pegue e pague” e deixa-se de ser contraventor.<\/p>\n

O senador ainda argumenta que a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de analista de sistemas e suas correlatas tornou-se uma exig\u00eancia da realidade. Essa atividade, relativamente nova no mercado de trabalho, assumiu uma import\u00e2ncia que n\u00e3o pode mais ser desconsiderada.<\/em> Com estas palavras, al\u00e9m de mostrar que nada conhece da \u00e1rea j\u00e1 que a profiss\u00e3o existe no Brasil desde a d\u00e9cada de 50, conseguiu ainda legar \u00e0 marginalidade outras profiss\u00f5es que n\u00e3o possuem conselho ou que n\u00e3o “merecem” uma lei para a cria\u00e7\u00e3o destes. Exemplo claro \u00e9 dos professores que mesmo sendo aqueles que por suas m\u00e3os nossos filhos s\u00e3o formados e recebem seus diplomas de m\u00e9dicos, engenheiros, advogados ou administradores e que fazem parte de uma profiss\u00e3o t\u00e3o importante, t\u00e3o secular e t\u00e3o presente em nosso cotidiano, n\u00e3o contam com um conselho. Ser\u00e1 que a profiss\u00e3o de professor n\u00e3o tem import\u00e2ncia ou ser\u00e1 que ela n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia da realidade? Ou ser\u00e1 qu existem outros interesses por tr\u00e1s do projeto?<\/p>\n

Mas algu\u00e9m ganha<\/h3>\n

Claro que sim, como sempre, algu\u00e9m ganha. Ganham primeiramente aqueles que sa\u00edram de faculdades “pague e passe” que nascem aos borbot\u00f5es em nosso pa\u00eds. Com as desculpas que agora poderemos trabalhar de igual para igual<\/em> ou ainda que vai existir um piso salarial para todos<\/em>, estes pseudo-profissionais ser\u00e3o beneficiados com o projeto pois poder\u00e3o “carteirar” aquele que n\u00e3o entra no jogo sujo do conselho, denunciando o contraventor.<\/p>\n

A grande desculpa destes para a cria\u00e7\u00e3o do conselho \u00e9 comparar espertamente a \u00e1rea de tecnologia com a \u00e1rea de medicina ou advocacia, alegando que \u00e9 necess\u00e1rio ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o para a exclus\u00e3o dos picaretas do mercado. Esta tarefa n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o ser\u00e1 realizada pelo conselho pois se assim fosse, pr\u00e9dios n\u00e3o cairiam e n\u00e3o seriam encontradas pin\u00e7as e bisturis dentro de pessoas. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser realizada pelo conselho pois ele n\u00e3o possui nenhum mecanismo que ateste a qualidade do profissional. Ela deve ser feita como \u00e9 at\u00e9 agora e de forma extremamente eficiente, pelo mercado. Al\u00e9m disso a compara\u00e7\u00e3o peca por diversos motivos, sendo alguns deles a forma de aprendizado, as oportunidades de obten\u00e7\u00e3o do conhecimento e a capilaridade do mercado e da profiss\u00e3o. N\u00e3o existem certifica\u00e7\u00f5es para medicina nos mesmos moldes da computa\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 encontrado fartamente na Internet conhecimento m\u00e9dico sobre neurocirurgia como \u00e9 encontrado sobre Java. Este cen\u00e1rio faz com que seja muito mais f\u00e1cil, r\u00e1pido e producente ser um programador do que um neurocirurgi\u00e3o. Duas realidades totalmente distintas cujas formas de “atestar” o conhecimento s\u00e3o muito diferentes mas muito bem resolvidas para ambos os lados.<\/p>\n

Se tudo isso n\u00e3o for suficiente, ainda existe a analogia da qual todos os que desejam um conselho fogem. A inform\u00e1tica pode ser comparada hoje ao idioma portugu\u00eas falado em nosso pa\u00eds. Sua presen\u00e7a \u00e9 t\u00e3o forte e n\u00e3o natural em nosso dia-a-dia que n\u00e3o \u00e9 preciso ser formado ou ter um curso qualquer para mexer com um computador<\/em> ou program\u00e1-lo. Da mesma forma que o portugu\u00eas pode ser aprendido n\u00e3o somente na escola, a inform\u00e1tica \u00e9 onipresente em nossas vidas. Isso n\u00e3o ocorre com nenhuma outra \u00e1rea das comparadas, deixando-as ent\u00e3o em um nicho espec\u00edfico onde \u00e9 sim, sem d\u00favida, necess\u00e1ria uma regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ganham estas mesmas faculdades que poder\u00e3o usar de marketing de massa para alardear em seus dom\u00ednios que seus cursos d\u00e3o direito ao registro no conselho<\/em>, enganando assim duplamente aquele que sua a camisa todos os dias e tenta com este mesmo suor ser algu\u00e9m na vida.<\/p>\n

Mas a lista n\u00e3o acaba. Em um exerc\u00edcio que me permito fazer sobre a “teoria da conspira\u00e7\u00e3o”, ganham certas empresas que lutam com unhas e dentes contra o software livre, contra a pesquisa da universidade p\u00fablica e contra o compartilhamento do conhecimento. Com projeto de tal naipe ser\u00e1 poss\u00edvel agregar valor nos cursos das faculdades acima citadas ou criar um pacote de conhecimentos para os t\u00e9cnicos que poder\u00e3o ent\u00e3o, al\u00e9m de serem certificados, ter o registro no conselho. Puro devaneio pouco prov\u00e1vel mas nunca imposs\u00edvel.<\/p>\n

E do outro lado” Quem perde?<\/strong><\/p>\n

Muitos. Perdem os empres\u00e1rios que, se n\u00e3o possu\u00edrem em seus quadros profissionais “carteirados”, estar\u00e3o em maus len\u00e7\u00f3is com o conselho e com a justi\u00e7a. Perdem as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas que contratam um, dois, cinco profissionais e n\u00e3o mais poder\u00e3o faz\u00ea-lo. Perdem os auto-didatas que por for\u00e7a da lei e n\u00e3o tendo como comprovar com uma carteira assinada, por exemplo, a condi\u00e7\u00e3o de analista, n\u00e3o mais poder\u00e3o exercer seu trabalho e finalmente perde a sociedade que, mediante a burocracia e “burrocracia”, decepa empregos, cria mais entraves para aqueles que realmente tentam fazer desta terra uma terra para todos e pagam o custo do produto inform\u00e1tico que, com pouca concorr\u00eancia, ver\u00e1 seu pre\u00e7o elevado (sendo que isso n\u00e3o reflete no aumento da qualidade).<\/p>\n

Finalizando<\/h3>\n

O molde de conselho em nosso pa\u00eds \u00e9 anacr\u00f4nico e desprovido de mecanismos que interessam efetivamente a sociedade. E para uma profiss\u00e3o (e suas correlatas) t\u00e3o din\u00e2mica como a inform\u00e1tica, torna-se uma verdadeira bola de ferro atrelada aos seus p\u00e9s que nos leva na contram\u00e3o do que acontece em todo o mundo. Pa\u00edses como Cingapura, Austr\u00e1lia, Nova Zel\u00e2ndia, Alemanha, Estados Unidos, Canad\u00e1, Inglaterra e tantos outros do chamado primeiro mundo, al\u00e9m de outras dezenas do segundo, terceiro e quarto mundos deixam o mercado regular suas necessidades de inform\u00e1tica e n\u00e3o possuem conselhos, mas sim entidades de profissionais que representam aqueles que desejam, SEM OBRIG\u00c1-LOS a se filiar na mesma. Suas principais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o de criar uma estrutura aberta e n\u00e3o obrigat\u00f3ria que ateste tanto os conhecimentos quanto a \u00e9tica dos profissionais, permitindo assim que estes tenham um “plus” em seus curricula<\/em>.<\/p>\n

Muito me impressiona o senador n\u00e3o ter consultado a \u00e1rea interessada (empresas e profissionais) ou ao menos ouvido as palavras<\/span><\/a> daqueles que j\u00e1 estudaram e discutiram exaustivamente o assunto como \u00e9 o caso da SBC – Sociedade Brasileira de Computa\u00e7\u00e3o. O mesmo acontece com o relator, antigo conhecido nas pol\u00eamicas tecnol\u00f3gicas como o projeto de controle da Internet<\/span><\/a> que certamente ouviu as \u00e1guas da pampulha e n\u00e3o do DCC da UFMG, alguns quil\u00f4metros adiante.<\/p>\n

Para n\u00f3s, profissionais e empresas da \u00e1rea de tecnologia resta mais uma vez entrar na batalha contra o cerceamento do uso de nosso conhecimento ou, quem sabe, virar criminoso mas sem as benesses daqueles que possuem imunidade gozam.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto do senador Expedito J\u00fanior que obteve parecer favor\u00e1vel semana passada na CCT traz uma nova certifica\u00e7\u00e3o para o profissional de inform\u00e1tica: contraventor. \u00a0 A \u00e1rea de tecnologia foi chacoalhada com um terremoto vindo de Bras\u00edlia semana passada. Depois de cinco anos engavetado e esquecido em algum escaninho dos gabinetes da capital federal, o projeto… <\/p>\n

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